População de rua e os Direitos Humanos

Norberto Bobbio (1988) afirma que os Direitos Humanos não nascem todos de uma só vez. É um processo contínuo de construção e reconstrução. Segundo Hannah Arendit (1979), Direito a ter direito é o resultado de diversas lutas e ações sociais. Conquistas, frutos da nossa história tanto do passado quanto do presente.

Não se insistirá nunca o bastante sobre o fato de que a ascensão dos direitos é fruto de lutas, que os direitos são conquistados, às vezes, com barricadas em um processo histórico cheio de vicissitudes, por meio do qual as necessidades e as aspirações se articulam em reivindicações e em estandartes de luta antes de serem reconhecidos como direitos. (CELSON LANE, 1988, p. 243).

A Declaração Universal dos Direitos Humanos surgiu em 1948 no final da Segunda Guerra Mundial, aprovada pela ONU (Organização das Nações Unidas). Nesse período, começou serem adotados inúmeros tratados internacionais voltados à proteção de direitos fundamentais, das quais destaco o direito à igualdade e o direito à diferença.

No que diz respeito a igualdade e diferença podemos entender a igualdade formal quando todos são iguais perante a lei, igualdade social e distributiva seguindo alguns critérios tais como gênero, orientação sexual, idade, raça, cor, etnia e demais critérios.

Temos o direito à ser iguais quando a nossa diferença nos inferioriza; temos o direito à ser diferente quando a nossa igualdade nos descaracteriza. Daí a necessidade de uma igualdade que reconheça as diferenças e de uma diferença que não produz, alimente ou reproduza as desigualdades. (SANTOS, 2003).

Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, todos as pessoas humanas nascem livre e iguais em dignidade e tem direitos como direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. No entanto, esses e outros direitos são violados. Grupos são colocados à margem da sociedade como se fossem lixo. Considerados desnecessários em todos seus aspectos econômicos, sociais, culturais e histórico.

A população de rua vivem com o maior grau de vulnerabilidade. Pessoas destituídas dos seus direitos resistindo a exclusão através de sua luta pela sobrevivência cotidianamente. Estou falando de pessoas que ocupam os vãos e desvio das cidades como ruas e becos, viadutos e pontes, praças, rodoviárias etc.

Grupo populacional heterogêneo, mas que possui, em comum, a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, em função do que as pessoas que constituem procuram os logradouros públicos (rua, praças, jardins, canteiros, marquises e baixos de viadutos), as áreas degradadas (dos prédios abandonados, ruínas, cemitérios e carcaças de veículos) com espaço de moradia e sustento, por contingência temporária ou de forma permanente, podendo utilizar albergues para pernoitar e abrigos, casas de acolhida temporária ou moradias provisórias. (SILVA, 2009, p.136).

O espaço público para população de rua é o "unico" e talvez o "ultimo". O que sobrou do sistema econômico vigente. Essas pessoas não se enquadram no perverso modelo de bens e riquezas da sociedade. Está na rua não é um desejo, mas a falta de opção.

Na Declaração Universal dos Direitos Humanos diz que "todas as pessoas nascem livres e iguais", ou seja, ninguém é melhor que ninguém. Todos fazem parte de uma única família que é a comunidade humana. Quer seja negro ou branco, homem ou mulher, rico ou pobre. Todos devem ser reconhecidos e protegidos por lei. Isso inclui àqueles que não tem moradia. Mas o que vemos é que essas pessoas estão dentro da cidade em que a elite, as pessoas ditas normais, com padrões de vida adequada, não os enxergam como pessoas. E os inclui na marginalização. De um lado tudo é possível enquanto do outro, tudo é negado.

Pessoas em situação de rua sofrem o preconceito e as consequências das políticas "higienizadoras", que têm como objetivo "limpar" a cidade, expulsando- os de todos os lugares agindo de forma discriminativa e preconceituosa. Discriminação significa desigualdade. Ocorre quando somos tratados como iguais em situações diferentes, e como diferentes em situações iguais. Significa destituição, exclusão, restrição. Exclusão significa ainda, abandono.

Desigualdade social, econômica e política na sociedade brasileira chegou a tal grau que se torna incompatível com a democratização da sociedade. Por decorrência, tem se falado na existência da apartação social. No Brasil a discriminação é econômica, cultural e política, além de étnica.

Este processo deve ser entendido como exclusão isto é, uma possibilidade de poder partilhar o que leva à vivência da privação, da recusa, do abandono e da expulsão inclusive, com violência de um conjunto significativo da população, por isso, uma exclusão social e não pessoal. Não se trata de um processo individual, embora atinja pessoas, mas de uma lógica que está presente nas várias formas de reações econômicas, sociais, culturais e políticas da sociedade brasileira. Esta situação de privação coletiva é que se está entendendo por exclusão social. Ela inclui pobreza, discriminação, sulbalternidade, não equidade, não acessibilidade, não representação publica. (SPOSATTI, 1996 p.)

A população de rua enfrenta a maior violação de direitos humanos. Pessoas que são violentamente agredidas e ofendidas, sem acesso a educação, moradia, saúde, emprego, uma boa alimentação etc. Para garantir os direitos de cidadania e dignidade dessas pessoas é que a Defensoria Pública atua. Trabalhando por determinação constitucional na defesa da população mais vulnerável da sociedade. Mas garantir a promoção, proteção e defesa desses direitos, bem como a reparação das violações cometidas, é dever de todos. E essa ação humanizada deve acontecer todos os dias em todos os lugares e em todas as instâncias. Respeitando o ser humano em todos os seus aspectos social e histórico aceitando a subjetividade como sendo única de cada um a qual faz parte do desenvolvimento da identidade singular de cada pessoa. Entende-se por subjetividade:

A síntese singular e individual que cada um de nós vão construindo conforme vamos nos desenvolvendo e vivenciando as experiências da vida social e cultural; é uma síntese que nos identifica, de um lado, por ser única, e nos iguala, de outro lado, na medida em que os elementos que a constituem são experienciados no campo comum da objetividade social. Esta síntese - subjetividade - é o mundo de idéias, significados e emoções construído internamente pelo sujeito a partir de suas relações sociais, de suas vivências e de sua constituição biológica; é, também, fonte de suas manifestações afetivas e comportamentais. (BOCK; FURTADO E TEIXEIRA, 1999, p.23)

Cito como exemplo de autonomia e subjetividade uma assistida a qual tive o privilégio de conhecê-la e fazer a escuta individual. Fernanda (nome fictício), 56 anos, solteira, sofre de bipolaridade tipo CID F 30.1 e trombofilia. Atualmente moradora de rua. Fernanda procurou a Defensoria Pública buscando uma ajuda com relação a moradia. Ela saiu de casa devido a ameaças do seu vizinho, meio irmão do seu falecido pai. Apesar dela sofrer de transtornos mentais, demostrou capacidade de autonomia e subjetividade. Muito segura do que fala e deseja para seu futuro. Escolheu perder a casa para garantir segurança à sua própria vida. É discriminada por todos seus familiares por sofrer desse transtorno como pela comunidade e/ou lugares que passa como ruas, ônibus, praças etc. Em seu relato demostrou sofrer muito onde segundo a sua fala diz que "eu não pedi a Deus para nascer assim".

Percebe várias violações na vida de Fernanda tais como violência por ser mulher discriminação por ser portador de doença mental, sem direito a moradia, emprego, alimentação, vínculos familiares e de pares. Seu sofrimento começa desde a família se estendendo à sociedade. Ela revela essa exclusão quando desabafa ao dizer que percebe os olhares das pessoas de discriminação. Ela se senti como uma "louca" em um lugar estranho como não fazendo parte desse lugar. Como já foi citado, a discriminação e exclusão é algo que viola os direitos das pessoas que tem direito como todas as outras independente de cor, raça, etnia, gênero, sexo etc. Além disso trás danos morais, físicos e psicológicos. Entende- se por danos psicológicos a situação traumática em que desencandea transtornos que segundo Gomes 1988, configura patologia e está direcionado ao profissional da área da saúde.

No que se refere a transtornos mentais segundo a Lei N° 10.216, de abril de 2001 diz:

Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

I - ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde consentâneo às suas necessidades;

II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comuidade;

III - ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;

Minha experiência na Defensoria Pública além das escutas individuais se estendeu a varias outras tarefas. Inicialmente no atendimento individual o assistido é inscrito no SIGAD - Sistema Integrador de Gestão e Atendimento da Defensoria Pública do Estado da Bahia. No momento do preenchimento da ficha de triagem, é verificado se o assistido possui todos os documentos, quando não, sao expedidos ofícios para os respectivos órgãos expedidores e ao longo do processo, os agentes responsáveis na Defensoria acompanha o andamento por telefone.

Essa experiência me remete a um olhar mais humanizado. Enxergar o sujeito como um todo e não apenas as partes. Ter vivenciado essa experiência trouxe a possibilidade do meu desenvolvimento como profissional. E a noção de que é preciso mais políticas públicas para promover a saúde e bem- estar das pessoas com vulnerabilidade. E quando falo de vulnerabilidade não me refiro apenas a pobreza, mas também as pessoas que sofrem de transtornos mentais. Para mim foi um desafio encarar algo totalmente desconhecido. Ter a teoria em mente não significa nada mediante a prática vivida e compartilhada. O estágio para mim foi o momento de pensar se é isso mesmo que eu quero segui para o resta da vida. E em meio a tantas lutas, barreiras, preocupações, medos e mesmo perdas na vida pessoal, ainda continuo amando essa profissão. Esse crescimento não devo apenas a meus esforços, mas toda equipe que acompanha essa jornada junto comigo. Isso inclui meus colegas de sala, equipe de estágio, da faculdade, e principalmente dos professores que são qualificados e estão super preparados na contribuição do meu desenvolvimento.

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