Proposta de Reforma Administrativa ameaça prestação de serviços públicos no Brasil

Está em tramitação no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição 32/20, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa, conhecida como PEC da Reforma Administrativa. Caso seja aprovada, implicará em mudanças que afetarão toda a sociedade brasileira, por isso, o Conselho Regional de Psicologia – Minas Gerais (CRP-MG) promoveu uma live sobre o tema no dia 2/6. A atividade foi mediada pela conselheira do CRP-MG e servidora pública no município de Ipatinga, Marleide Marques.

Tramitação – A proposta foi enviada ao Congresso Nacional pela Presidência da República em setembro de 2020. Em maio de 2021, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acolheu a admissibilidade da Proposta. Segundo a Economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Fátima Guerra, a Comissão fez poucas alterações na proposta original: uma dessas mudanças limita a fusão e extinção de órgãos da Administração Pública Indireta. Pela proposta original, o Executivo poderia tomar medidas como essas por meio de decretos.

A próxima etapa da tramitação é o envio a uma Comissão Especial, que ainda não foi criada. Essa Comissão vai analisar o mérito das propostas e depois encaminhará ao Plenário para votação em 2 turnos.

A PEC – Fátima Guerra explicita que a proposta altera vários preceitos constitucionais, inclui outros e, se aprovada, promoverá ampla flexibilização das relações de trabalho no setor público e incentivará a participação do capital privado nos serviços públicos.

A proposta extingue o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos e prevê cinco novas formas de contratação. “A PEC tem mecanismos para incentivar que a maior parte dos empregados sejam contratados com vínculos precários. As carreiras mais afetadas serão exatamente as que estão ligadas à prestação de serviços que garantem direitos sociais, como saúde, educação e segurança. Além disso, são estes setores mais numerosos e concentrados nos estados e municípios”, analisa a economista do Dieese.

A PEC prevê, por exemplo, que órgãos públicos possam assinar contratos com a iniciativa privada, que poderá usufruir da estrutura do Estado, para ofertar serviços. “O objetivo das empresas é obter lucro e não prestar um serviço de natureza pública no atendimento à população”, ressalta Fátima Guerra.

Concentração de poderes – “Ao apresentar a proposta, a principal justificativa foi a de que o presidente ficaria mais à vontade para enxugar a máquina pública. Mas o que temos é uma iniciativa direta para aumentar os poderes do Executivo e deixar o Estado brasileiro à mercê da política”, avalia a assessora jurídica do Sindicato das Psicólogas e dos Psicólogos de Minas Gerais e membro da comissão de Direito Sindical da OAB/MG, Larissa Costa.

Assim como Fátima Guerra, a advogada chamou atenção para a concentração de poderes nas mãos do Poder Executivo, em detrimento de prerrogativas que atualmente cabem ao Poder Legislativo.

Segundo a advogada, a PEC também cria um cenário de instabilidade: “a PEC é omissa, remete tudo a leis complementares, assim não temos segurança jurídica”. Larissa aponta que é importante fazer uma Reforma Administrativa no Brasil, mas o caminho apontado pela PEC em tramitação é problemático. “A proposta transforma o Estado em coadjuvante na oferta de serviços públicos, que ficam à mercê do setor privado”, afirma.

Contextos nacional e internacional – O Diretor do Sindicato dos Farmacêuticos de Minas Gerais (Sinfarmig) e da Federação Nacional dos Farmacêuticos, Rilke Públio, reiterou que a proposta segue a mesma linha de gestão que levou às reformas trabalhista e da previdência social e de defesa da privatização em vários setores: indústria do petróleo, geração de energia elétrica e serviços de Correios.

Do ponto de vista internacional, a matriz está assentada em premissas neoliberais que defendem a redução do Estado e a mercantilização dos serviços. No entanto, Rilke chama atenção para o fato de que está em curso uma guinada nestas tendências em nível internacional, a começar pelos Estados Unidos, onde o governo Biden já anunciou o investimento de 1 trilhão de dólares na economia. Na América Latina, movimentos contrários às políticas neoliberais também são observados na Argentina, Colômbia, Chile e Peru, por exemplo.

Assista a live na íntegra: