De forma in�dita, Cremesp consegue importante precedente jur�dico no combate � flexibiliza��o do Revalida

Uma importante vitória na Justiça foi obtida pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) no tocante ao combate à flexibilização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida). A nova decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF) se deu após a autarquia negar registro profissional (CRM), demandada via ação judicial de 1º grau, à médica formada na Bolívia, por ausência da devida revalidação de diploma. O deferimento do agravo de instrumento no 2º grau abre relevantes precedentes e jurisprudência perante o TRF, e deve reduzir significativamente a ocorrência de casos como este.
 
A decisão do desembargador federal em acatar o pedido do Cremesp, contrariando a liminar cedida pelo juiz da 6ª Vara Federal de Campinas, alicerça-se em deliberações relativas a casos anteriores, de mesma natureza, nos quais os profissionais formados no exterior valeram-se da pandemia de Covid-19 para tentar burlar o Revalida, alegando que a atual situação de emergência pública demanda maior número de médicos atuantes, o que torna a revalidação dispensável — indo, assim, na contramão da assistência segura à população, uma vez que o Exame é considerado condição inalienável para tal.
 
As tentativas recorrentes de sobrepujar a avaliação afrontam a Lei n° 3.268/96, responsável por determinar, em seu art. 48, §2º, que "os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham o curso do mesmo nível e área ou equivalente

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